Ementa
Processo 1002534-85.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jully Anne dos Santos - Vistos... Homologo por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos o acordo apresentado pelo INSS e aceito pela parte autora; atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inc. III, b, do CPC. Considerando-se que o acordo deu-se anteriormente à prolação da sentença, dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). Oficie-se à Seção de Atendimento de Demandas Judiciais GEXPRP do INSS, para implantação do benefício previdenciário em favor de JULLY ANNE DOS SANTOS, Brasileira, Solteira, Desempregada, RG 654484363, CPF 59621549833, Benigno Ferreira Ganda, 1758, Conjunto Habitacional Elpidio Lopes, CEP 19275-048, Euclides da Cunha Paulista - SP, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 pelo descumprimento injustificado da ordem, até o limite de R$10.000,00. Esta sentença serve como ofício, por cópia em arquivo digital, devendo a z. serventia proceder o envio ao endereço eletrônico [email protected]; instruindo com as peças necessárias para o cumprimento, juntando aos autos o comprovante de envio e recebimento. Caso tenha indicado no acordo, expeçam-se RPVs/PRCs referente pagamento de valores em atraso; sendo R$7.699,75, para o principal e R$769,97, para os honorários. Caso não tenha sido indicado no acordo, e a parte entender que há valores em atraso a serem recebidos, deverá autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença no formato digital, nos termos do Provimento CG 16/2016. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado em razão do patente desinteresse em recorrer e, se requisitados pagamento de valores em atraso, permaneçam aguardando notícia dos pagamentos ou, se não requisitados pagamento de valores em atraso, de imediato arquivem-se os autos.