Ementa
Processo 1019529-18.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.C.R. - P.R.N. - Vistos. 1. Resultado da vontade livre e consciente dos adultos HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (fls. 365/373) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. 2. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. 3. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. 4. Cumpram o determinado às fls. 307/308. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se.