Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto e do interesse processual. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ao pagamento das custas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1084260-23.2019.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Comercial & Serviços Jvb S/A - Prefeitura do Município de São Paulo - Trata-se de ação ajuizada por COMERCIAL SERVIÇOS JVB S/A em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando viabilizar o recolhimento do ITBI incidente sobre imóvel adquirido em arrematação judicial e, por consequência, possibilitar o registro da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis. No curso da demanda, o Município informou o número de SQL do imóvel objeto da lide, permitindo a identificação cadastral do bem (fl. 207). Posteriormente, a autora noticiou que, em razão da informação prestada pelo ente municipal, conseguiu emitir a guia correspondente, efetuar o recolhimento do ITBI e promover o registro da propriedade na matrícula imobiliária, juntando a respectiva documentação comprobatória. Ao final, manifestou expressamente a perda de interesse no prosseguimento do feito (fls. 216/220 e 228). É o relatório. Fundamento e decido. A presente ação foi proposta em razão da impossibilidade de recolhimento do ITBI, circunstância que inviabilizava o registro da carta de arrematação e a regularização da propriedade do imóvel adquirido pela autora. Entretanto, no decorrer da tramitação processual, sobreveio fato que esvaziou a utilidade da prestação jurisdicional postulada. Conforme informado nos autos, o Município de São Paulo indicou o cadastro fiscal do imóvel (SQL nº 284.001.0001-6), possibilitando à autora a emissão da guia do tributo, o recolhimento do imposto devido e, por fim, o registro da propriedade perante o Registro de Imóveis. Assim, a providência prática almejada pela demandante foi integralmente alcançada fora do âmbito da tutela jurisdicional pretendida, tornando desnecessária a continuidade do processo. Configurada, portanto, a perda superveniente do interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto e do interesse processual. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ao pagamento das custas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: RENATA PITTA MACHADO (OAB 201279/SP), THIAGO SPINOLA THEODORO (OAB 329867/SP), FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP)
