Ementa
Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para autorizar que o requerente Milton Paiva Júnior (espólio), qualificados acima, proceda à transferência para seu nome da titularidade de concessão perpétua de uso do CAR/SOLO Nº 6 DO JAZIGO Nº 4 - CEMITÉRIO DA AREIA BRANCA junto à Prefeitura Municipal de Santos, podendo para tanto assinar o que se fizer necessário. Esta sentença, por cópia digitada, juntamente com a certidão de fls. 8, tem efeito de ALVARÁ, que deverá ser entregue à Prefeitura Municipal de Santos para todos os efeitos legais. Em consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que fica a parte advertida de que deverá apresentar a declaração do ITCMD nos termos da legislação tributária vigente, ficando sujeitos as penalidades cabíveis. Nos termos do artigo 1.000, caput, e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data. Recolhidas as custas processuais, anote-se a extinção e arquive-se. P.I. - ADV: NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP)