Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I.