Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão no sentido de DECLARAR a inexistência de relação jurídica e filiação entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos; CONDENAR a requerida à repetição do indébito, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, após o que incidirão os critérios legais atualizados; e, por fim, CONDENÁ-LA, ainda, ao pagamento, à guisa de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a contar desta sentença e com juros moratórios incidentes desde a citação. A correção monetária e os juros de mora ? no primeiro caso, atualizável a partir de cada desembolso (para o dano material) e a partir desta sentença (para o dano moral), e, no segundo, a partir da citação - terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Assim, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação devidamente atualizada. Eventual interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.