Ementa
Processo 1015091-08.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação São Francisco Xavier - Luiz Alberto Martins - Já se decidiu que: Nada impede que seja celebrada e homologada transação após sentença (TFR-6ª. Turma, AC 125.435-BA, rel. p. o ac. Min. Américo Luz, j. 24.8.88) (...). Admitindo a transação mesmo no caso de sentença transitada em julgado: JTJ 151/87, RJ 312/119, RMDCPC 33/125 (TJDFT, AI 2009.00.2.012673-4" [destaquei]. Diante desse quadro, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 172/173), resolvendo o mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, b, combinado com o art. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil). Aguarde-se em Cartório o prazo estabelecido para o seu cumprimento, ficando o processo suspenso Movimentação 61614. Eventuais custas remanescentes são dispensadas (art. 90, §3º, do Código de Processo Civil). P.I.C. Santos, 02 de junho de 2026. - ADV: VITORIA DE PINHO RIBEIRO NUNES (OAB 470114/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP)