Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9099/1995 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027265-92.2026.8.26.0002/SP AUTOR : OMAR ABEID JUNIOR ADVOGADO(A) : FLAVIA STEIL ABEID (OAB SP350622) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9099/1995 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito.
