Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DIRCEU DE JESUS BENTO como incurso nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante toda a instrução processual e não se encontram presentes os fundamentos da custódia cautelar preventiva (artigo 387, § 1º, do CPP). Fixo o valor mínimo para reparação civil dos danos morais causados à vítima Fernanda de Campos em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quantia a ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora legais a contar do evento danoso. Por outro lado, o pedido ministerial para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), formulado de modo genérico na denúncia (fls. 34), não comporta acolhimento, diante da ausência de discriminação de valores ou de comprovação documental nos autos a respeito de gastos públicos extraordinários despendidos no atendimento médico básico. Mantenho em vigor as medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do réu nos autos em apenso nº 1500261-07.2025.8.26.0262 (fls. 12 e 41), visando assegurar a integridade da ofendida. Defiro ao sentenciado os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se a competente certidão de honorários em favor da Defensora Dativa nomeada (fls. 50), no patamar máximo da tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); d) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva para encaminhamento à Vara de Execuções Criminais competente. Publique-se.