Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pleitos exordiais, a fim de declarar a ilegalidade da cobrança de Seguro e de Assistência, devendo a parte ré ser condenada à restituição em dobro (Tema 929), com correção monetária, pelo IPCA e desde o desembolso, e juros de mora, a contar da citação, incidindo, a partir de então, somente a Taxa Selic. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por litigar a parte autora sob o manto da gratuidade da justiça. Publique-se.