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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Interdição 1000173-02.2024.8.26.0443

Publicação
DJEN 09/06/2026
Número único (CNJ)
1000173-02.2024.8.26.0443

Ementa

Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de Aparecido Vieira, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio curadora definitiva Maria Rodrigues Novaes Vieira, qualificada na inicial, dispensada a especialização da hipoteca legal pela inexistência de patrimônio em nome do interditado. JULGO RESOLVIDO o presente processo, nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, Inciso III, do código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, caso a referida plataforma já esteja implantada, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas judiciais e despesas processuais pelo requerido, respeitada a gratuidade processual. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1000173-02.2024.8.26.0443 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.N.V. - A.V. - Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de Aparecido Vieira, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio curadora definitiva Maria Rodrigues Novaes Vieira, qualificada na inicial, dispensada a especialização da hipoteca legal pela inexistência de patrimônio em nome do interditado. JULGO RESOLVIDO o presente processo, nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, Inciso III, do código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, caso a referida plataforma já esteja implantada, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas judiciais e despesas processuais pelo requerido, respeitada a gratuidade processual. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se. P.I. - ADV: CESAR TARDELLI (OAB 403659/SP), GIOVANA DE SOUZA BOTTO (OAB 423068/SP)