Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por API SPE 56 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão que não acolheu embargos de declaração e aplicou multa de 2% sobre o valor da causa. A parte agravante alega a natureza concursal do crédito e requer a reforma da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, além de pleitear a suspensão do cumprimento de sentença e a exclusão de penalidades.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO E (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, UMA VEZ QUE O PREPARO NÃO FOI REALIZADO CONFORME AS NORMAS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE EXIGEM O RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM 48 HORAS, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
4. A JURISPRUDÊNCIA E OS ENUNCIADOS DO FONAJE NÃO PERMITEM A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REFORÇANDO A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO NO PRAZO LEGAL IMPLICA EM DESERÇÃO DO RECURSO. 2. NÃO É ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, art. 1.007, § 4º; art. 1.026, § 2º; art. 932, III. Lei nº 9.099/95, art. 2º, art. 42, § 1º, art. 54. Lei nº 11.101/05, art. 9º, inciso II. Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 5º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100097-44.2023.8.26.9009, Rel. Acauã Muller Ferreira Tirapani, j. 05/02/2024. PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001.