Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de declarar a inexigibilidade parcial do débito atrelado ao TOI nº 030940, reduzindo-o ao montante de R$ 740,96 (setecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), com atualização monetária pelo IPCA desde a data de confecção do laudo. Configurada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio igualitário das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes no percentual de 10% (dez por cento), incidentes, em favor do patrono da autora, sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor exigido pela concessionária e o apurado em juízo), e, em favor do patrono da ré, sobre o valor do débito reconhecido como devido e do pedido de danos morais rejeitado (art. 85, § 2º, do CPC). Em relação à autora, beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Caso haja advogado dativo, expeça-se certidão para recebimento de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB. Publique-se.