Ementa
Processo 1000429-38.2026.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.C.J. - Vistos. Diante da petição retro, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que surtam seus regulares efeitos jurídicos e legais e, como consectário lógico, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na pauta de audiência do CEJUSC. Custas na Forma da Lei, observando-se as regras da Justiça Gratuita. Taxa judiciária (mínima) oportunamente recolhida. Outrossim, ficam dispensadas as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, em observância ao § 3º do Art. 90 do Código de Processo Civil. Eventual execução de sentença deverá observar o Comunicado nº 1.789/17, do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a instauração de incidente eletrônico. Considerando que a transação é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se definitivamente (cód. 61615). P.I.C. - ADV: MARLENE MELCHIORI VIEIRA (OAB 131381/SP)