Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 51, inciso II e IV, da Lei nº 9.099/95 e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há verbas de sucumbência nesta Instância. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000402-23.2026.8.26.0480/SP AUTOR : MARIANA DUTRA PRIOSTE CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : NICOLE FERREIRA MUNHOZ (OAB SP470867) ADVOGADO(A) : FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB SP238633) SENTENÇA Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 51, inciso II e IV, da Lei nº 9.099/95 e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há verbas de sucumbência nesta Instância. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
