Ementa
Processo 0000902-41.2025.8.26.0142 (processo principal 1001026-07.2025.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mércia de Souza - Vistos. Diante da informação do deposito judicial no incidente RPV em apenso, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Não havendo interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Consigne-se que a opção comparecer ao banco somente deverá ser assinalada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após, observadas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP)