Ementa
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15 % do valor da causa atualizado, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade da justiça, hipótese em que fica suspensa a exigibilidade. Havendo atuação de advogado(a) conveniado(a) à Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ) e encaminhe os autos ao prazo, onde aguardará, por 30 (trinta) dias, eventual peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença das verbas sucumbencias. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de requerimento de cumprimento de sentença, certifique-se, e arquive-se definitivamente (movimentação 61615). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se, e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação 61615. Registrado Eletronicamente. PIC. - ADV: HENRIQUE AZEVEDO ROMERO (OAB 492956/SP), MARIA FERNANDA SAKAMOTO CREMONINI (OAB 526065/SP)