Ementa
Ante o exposto nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 56/57 e 83/84 a que as partes chegaram para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e extingo com resolução do mérito o processo. Custas: Nos termos do artigo 90, §3, as partes ficam dispensadas de recolhimento de custas. Despesas processuais: Nos termos do art. 90, §2º do Código de Processo Civil, as despesas serão divididas igualmente entre as partes, salvo se houver acordo em contrário. No caso de haver advogado(a) nomeado(a) pelo convenio com a Defensoria Publica, fica desde já autorizada a expedição de certidão de honorários por todos os atos praticados até o momento. P.R.I - ADV: ESTELINA ROCHA (OAB 86326/SP), ESTELINA ROCHA (OAB 86326/SP)