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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4000538-87.2026.8.26.0587

Publicação
DJEN 09/06/2026
Número único (CNJ)
4000538-87.2026.8.26.0587
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à autora indenização por dano material, no valor apontado na inicial, devidamente corrigido e acrescido de juros legais contados da data da citação, bem como pagar à autora indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000538-87.2026.8.26.0587/SP RÉU : FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A ADVOGADO(A) : SERGIO MENDES CAHU FILHO (OAB SP523443) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à autora indenização por dano material, no valor apontado na inicial, devidamente corrigido e acrescido de juros legais contados da data da citação, bem como pagar à autora indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).