Inteiro teor
DESPACHO
Nº 2137313-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Agravado: Alexandre Mariani Solon - Interessada: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão proferida nos autos de origem (fls. 82/83), por meio da qual o MM. Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante, mantendo a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico. O preparo do recurso foi devidamente recolhido. Admito o recurso com fundamento no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. A agravante sustenta, em resumo: a) que a base de cálculo dos honorários devidos pelo Hospital deve restringir-se à condenação pecuniária efetiva e não ao proveito econômico derivado da declaração de inexigibilidade; b) que a inclusão de valores estranhos à condenação pecuniária configura excesso, uma vez que o título foi estabelecido sobre o valor da condenação; c) a ocorrência de enriquecimento sem causa da parte exequente em desfavor de quem não deu causa à cobrança indevida; d) a necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante do fumus boni iuris, que decorre da literalidade do título executivo que previu a base de cálculo sobre a condenação, e do periculum in mora, evidenciado pela determinação de imediato prosseguimento da perícia, o que impõe ao Hospital ônus financeiros de forma imediata e potencialmente irreversível O pedido de efeito suspensivo não comporta deferimento, uma vez não verificado, desde logo, o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. A r. decisão agravada está fundamentada em título executivo judicial, já transitado em julgado. Na petição inicial do processo principal nº 1033390-95.2024.8.26.0100, a autora, ora exequente formulou os seguintes pedidos (fls. 07/08), in verbis: 4. Diante do exposto, requer-se: (...) 3) a procedência da ação para a declaração e decretação de inexistência da dívida e da consequente anulação do título em questão com relação à Primeira Ré no que diz respeito à Autora, respondendo esta em solidariedade com a Corré por indenização pelos danos morais verificados, oriundos da negativação, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este r. Juízo, respeitado o princípio da proporcionalidade. 4) a declaração de responsabilidade da Corré Sul América no pagamento, caso ainda não o tenha feito, da integralidade do valor resultante da internação e dos demais procedimentos médicos e laboratoriais, consultas e despesas hospitalares verificadas no período e apontados na nota fiscal correspondente (R$180.740,43), bem como a anulação da condição estabelecida no item 2, 2.20, constante das Definições do instrumento correspondente;. A r. sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes nos seguintes termos (fl. 28), in verbis: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexigível a cobrança desencadeada pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, bem como condenar a corré Sul América Cia de Seguro Saúde a arcar com o respectivo pagamento, tornando definitiva a tutela antecipada; b) condenar a corré Sul América Cia de Seguro Saúde a pagar ao autor o importe de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, a partir do arbitramento, e com juros de mora pela taxa legal (SELIC), a contar da citação. Em razão da maior sucumbência, arcarão as rés, em partes iguais, com as custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC).. No caso, a condenação consistia na declaração de inexigibilidade da cobrança promovida pelo hospital, cujo proveito econômico corresponde ao valor apontado na nota fiscal emitida e no pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual, em sede de cognição sumária, os honorários devem ser calculados sobre as duas condenações. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, discutindo a base de cálculo dos honorários em cumulação própria e simples de pedidos. 2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência do débito, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários tão somente sobre o valor da condenação. 3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se, em cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem incidir também sobre o proveito econômico do pedido declaratório, nos termos do art. 327 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois a Corte de origem enfrentou a matéria e rejeitou os embargos por ausência de vício. 6. Ocorre a ofensa ao art. 327 do CPC, interpretado em conjunto com o art. 85, § 2º, do CPC, porque, em cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico do pedido declaratório e sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em cumulação própria e simples de pedidos, os honorários sucumbenciais incidem sobre o proveito econômico do pedido declaratório e sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 327 do CPC. 2. A não adoção integral da tese jurídica sustentada pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é expressamente enfrentada, afastando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 2º, 327, 489, § 1º, IV, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.889.780/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, REsp n. 2.251.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.088.636/PR, Terceira Turma, julgado em 7/3/2024. (REsp n. 2.206.430/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO "TRASTUZUMABE ENTANSINA - KADCYLA". ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) e da obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. 3. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.296.359/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.). Outrossim, não houve determinação de recolhimento de honorários periciais, como sustenta o agravante, tampouco de levantamento de valores em favor da parte exequente. Assim, indefiro a concessão do efeito suspensivo. Junte a agravante cópia da presente decisão nos autos de origem, servindo como ofício, dispensadas as informações do MM. Juízo a quo, por estar suficientemente clara a controvérsia (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo para eventual resposta. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Advs: Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - Alexandre Mariani Solon (OAB: 138141/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Sala 702 - 7º andar
