Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para FIXAR a guarda da menor A. K. R. da S. A. na modalidade unilateral em favor da requerente E. L. de M. da S., confirmando a tutela de urgência de fls. 19/21; Com o trânsito em julgado, valerá a presente como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA e RESPONSABILIDADE, ficando a guardiã obrigada a zelar pela guarda, saúde e moralidade da menor, bem como apresenta-la a este Juízo sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como à menor a condição de dependentes para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO TERMO DE GUARDA. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza da ação e valor irrisório da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido. Ao advogado nomeado para defender os interesses dos requerentes (fls. 9), bem como ao curador especial nomeado em favor do requerido (fls. 102), arbitro honorários no valor total da tabela do convênio OAB/DPESP. Expeça-se a respectiva certidão. Não havendo juízo de admissibilidade em primeiro grau, interposto recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a contraparte para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.