Ementa
DISPOSITIVO. Assim, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em decorrência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Em razão da sucumbência, o requerente pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se.