Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte requerida não foi citada nem intimada para integrar o presente incidente. 4. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida em seu favor. 5. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1000088-47.2025.8.26.0486 - Guarda de Família - Guarda - F.K.B.A. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, recorda-se que, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Logo, uma vez que a requerente mudou de endereço sem comunicar o juízo, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (p. 98). No mais, uma vez que, regularmente intimada através de seu advogado, bem como encaminhada intimação ao seu endereço constante dos autos, a parte autora deixou de promover o andamento do feito, demonstrando, assim, o seu desinteresse pelo processo, impõe-se a extinção do feito por abandono da causa. 2. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte requerida não foi citada nem intimada para integrar o presente incidente. 4. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida em seu favor. 5. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)
