Ementa
Processo 1502669-83.2025.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - NATALIA REGIANE RICOBELLO QUERO - SAVEGNAGO SUPERMERCADO LTDA. e outro - Levando-se em conta que o(a) indiciado(a) confessou voluntária e circunstancialmente o delito que lhe é imputado; que preenche os requisitos objetivos e subjetivos e, por fim, que juntamente com sua Defesa, concordou livremente com as condições impostas, nos termos do disposto no artigo 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o(a) indiciado (a) NATALIA REGIANE RICOBELLO QUERO, RG: 43484434, CPF: 321.581.358-08, devidamente qualificada nos autos, no tocante à hipótese acusatória da prática do delito previsto no artigo 171, "caput" do CP., nos exatos termos e modos de cumprimento acima delineados. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP)