Ementa
Processo 1001588-86.2026.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.T.S. - Vistos. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fl. 37), HOMOLOGO, por sentença,a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 31 e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sendo o acordo ora homologado ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela Serventia. Isento de custas, ante a gratuidade concedida (fls. 13/14 e 32).. P. I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.