Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório, e ABSOLVO o réuODAIR JOSE GONÇALVES RODRIGUES (RG: 49397000-SP)da imputaçãode ter infringido o disposto noartigo 180,caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisoIII, do Código de Processo Penal. - ADV: MILVAN LIMA FRAZAO (OAB 461870/SP), ANA BEATRIZ FRAZÃO DA SILVA SAMPAIO (OAB 529373/SP)
improcedente
Processo 1527751-43.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ODAIR JOSE GONÇALVES RODRIGUES - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório, e ABSOLVO o réuODAIR JOSE GONÇALVES RODRIGUES (RG: 49397000-SP)da imputaçãode ter infringido o disposto noartigo 180,caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisoIII, do Código de Processo Penal. - ADV: MILVAN LIMA FRAZAO (OAB 461870/SP), ANA BEATRIZ FRAZÃO DA SILVA SAMPAIO (OAB 529373/SP)
