Ementa
Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, requerentes supra mencionados, nos termos do artigo 226, § 6° da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 14 de julho de 2010, HOMOLOGO as demais cláusulas livremente pactuadas, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de Processo Civil. A requerente volta a usar o nome de solteira: JAQUELINE APARECIDA DE MORAES. Considerando não haver no presente caso interesse recursal (art. 1000 e paragrafo único do CPC), a presente sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se certidão. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, para que o Oficial proceda à margem do assento de casamento, Matrícula nº 115618 01 55 1995 2 00102 072 0012171-61, a necessária averbação, consignando que por sentença foi decretado o divórcio das partes acima mencionadas, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Defiro eventual pedido para expedição de carta de sentença, cabendo às partes a indicação de cópias e recolher as custas pertinentes(tarifa e xerox - guias FDTJ). Ficam isentas, as partes do recolhimento das custas para expedição de carta de sentença, se beneficiarias da gratuidade processual. Arquivem-se os presentes autos.