Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos indenizatórios formulados por PAULO JOSÉ BIGARELLO em face do MUNICÍPIO DE ARARAS, resolvendo o mérito do processo com fundamento nas disposições expressas do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência das premissas fáticas e jurídicas assentadas nesta decisão, imponho à Fazenda Pública Municipal as seguintes condenações: a) ao pagamento de indenização por danos morais no patamar líquido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado monetariamente com base na variação do índice do IPCA-E a partir desta data de arbitramento de acordo com a Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora a contar do infortúnio acidentário ocorrido em 06 de maio de 2022 em atenção à Súmula nº 54 do STJ, computados pela remuneração da poupança e, a partir de 09 de dezembro de 2021, pela taxa unificada SELIC conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021; b) ao pagamento de pensão mensal e vitalícia correspondente ao percentual de 11% (onze por cento) sobre a remuneração integral do requerente de R$ 2.250,76 (composta pelo salário-base e vantagens pessoais descritos na folha de pagamento de fls. 31/32), devida a partir do dia do infortúnio em 06 de maio de 2022 até a superveniência do óbito do autor, incluindo acréscimo proporcional anual de décimo terceiro salário. As parcelas retroativas vencidas deverão ser quitadas em cota única acumulada, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o respectivo vencimento de cada prestação mensal e juros moratórios oficiais de poupança calculados desde a citação do réu (fls. 38) até a transição para a incidência unificada e exclusiva da taxa SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021. Diante da ocorrência de sucumbência recíproca na lide, as despesas processuais e custas judiciais remanescentes serão rateadas entre as partes de forma proporcional, fixando-se a cota de responsabilidade do requerente em 30% (trinta por cento) e a do Município de Araras em 70% (setenta por cento), observando-se a isenção legal aplicável à Fazenda Pública devedora. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total da condenação judicial consolidada (composta pelo valor fixado dos danos morais acrescido das parcelas vencidas do pensionamento somadas a doze prestações vincendas futuras, nos moldes do art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil), distribuídos na mesma proporção de sucumbência recíproca estabelecida entre os patronos das partes, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais imputadas ao autor por ser beneficiário de gratuidade judicial, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 33, 97). Por se tratar de condenação judicial ilíquida e de valor indeterminado imposta em desfavor de pessoa jurídica de direito público municipal, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário obrigatório perante o Tribunal de Justiça do Esta