Ementa
Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré; relativamente ao contrato indicado na inicial (nº 50-2201053507 ); b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma dobrada, à parte autora, todos os valores descontados, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a data de cada desconto indevido. A atualização monetária e os juros observarão os parâmetros estabelecidos pelos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: (I) até 27 de agosto de 2024, correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês; (II) a partir de 28 de agosto de 2024: (a) IPCA-IBGE, quando houver incidência exclusiva de correção monetária; (b) taxa SELIC subtraída do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas juros moratórios; (c) taxa SELIC, quando incidirem cumulativamente correção monetária e juros. c) CONDENAR a ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. A atualização monetária e os juros observarão os parâmetros estabelecidos pelos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: (I) até 27 de agosto de 2024, correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês; (II) a partir de 28 de agosto de 2024: (a) IPCA-IBGE, quando houver incidência exclusiva de correção monetária; (b) taxa SELIC subtraída do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas juros moratórios; (c) taxa SELIC, quando incidirem cumulativamente correção monetária e juros. d) AUTORIZAR a compensação dos valores depositados pelo banco à autora (R$ 2.409,19), de forma simples, com incidência apenas de correção monetária, sem a aplicação de juros, por não se tratar de mora, mas de recomposição patrimonial decorrente da nulidade do negócio jurídico. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.