Ementa
Processo 1002970-24.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.S. - A.S.S. - Posto isto, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser corrigido pela tabela prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. A execução de tais verbas sucumbenciais, contudo, fica sujeita ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 98, CPC. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.