Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Eliel Nunes da Silva em face do Município de Guarulhos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao réu o imediato restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade em favor do autor, no percentual habitual de 30% sobre o seu salário base padrão de Guarda Civil Municipal, reincluindo a verba em sua folha de pagamentos mensal enquanto perdurar o afastamento do servidor para o exercício do mandato sindical; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de periculosidade que deixaram de ser adimplidas desde a data de sua indevida suspensão, em fevereiro de 2025, bem como das parcelas vincendas até o efetivo restabelecimento em folha de pagamento, acrescendo-se a respectiva repercussão e reflexos legais sobre as gratificações natalinas (13º salários) e férias com o terço constitucional relativos a todo o período correspondente; c) fixar o montante em atraso devido até o ajuizamento da demanda (outubro de 2025) no valor histórico principal de R$ 13.175,59 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em consonância com o quadro demonstrativo de fls. 262, o qual deverá ser devidamente atualizado. Os encargos decorrentes da condenação deverão ser apuradosm observando-se os seguintes marcos temporais e as teses firmadas pelos Tribunais Superiores: a) Até 08/12/2021: incidência dos encargos conforme a natureza da obrigação: (i) em demandas não tributárias, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança desde a citação (Tema 810 do STF); (ii) em demandas tributárias, aplicam-se os índices previstos na legislação do ente público de regência, estritamente limitados ao teto da Taxa Selic (Temas 1.062 e 1.217 do STF); b) De 09/12/2021 a 08/11/2025: aplicação compulsória e exclusiva da Taxa Selic, de forma única e acumulada mensalmente, englobando juros e correção monetária independentemente da natureza do crédito, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021 e a tese fixada pelo STF no Tema 1.419 da Repercussão Geral (ARE 1.557.312/SP); e c) A partir de 09/11/2025: aplicação das diretrizes estabelecidas pela EC nº 136/2025: (i) para créditos não tributários, adota-se a variação do IPCA com juros simples de 2% ao ano, observado o teto da Taxa Selic; (ii) para créditos tributários, aplicam-se os mesmos critérios de atualização e remuneração adotados pelo ente público na cobrança de seus próprios créditos." Fica o requerido isento do recolhimento de custas processuais por sua condição de ente público integrante da Fazenda Pública, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, incumbindo-lhe o reembolso de eventuais despesas judiciais antecipadas pelo autor. Considerando que a condenação líquida apurada nesta sentenç) não u
Inteiro teor
Processo 1044317-05.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Eliel Nunes da Silva - Município de Guarulhos - Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Eliel Nunes da Silva em face do Município de Guarulhos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao réu o imediato restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade em favor do autor, no percentual habitual de 30% sobre o seu salário base padrão de Guarda Civil Municipal, reincluindo a verba em sua folha de pagamentos mensal enquanto perdurar o afastamento do servidor para o exercício do mandato sindical; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de periculosidade que deixaram de ser adimplidas desde a data de sua indevida suspensão, em fevereiro de 2025, bem como das parcelas vincendas até o efetivo restabelecimento em folha de pagamento, acrescendo-se a respectiva repercussão e reflexos legais sobre as gratificações natalinas (13º salários) e férias com o terço constitucional relativos a todo o período correspondente; c) fixar o montante em atraso devido até o ajuizamento da demanda (outubro de 2025) no valor histórico principal de R$ 13.175,59 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em consonância com o quadro demonstrativo de fls. 262, o qual deverá ser devidamente atualizado. Os encargos decorrentes da condenação deverão ser apuradosm observando-se os seguintes marcos temporais e as teses firmadas pelos Tribunais Superiores: a) Até 08/12/2021: incidência dos encargos conforme a natureza da obrigação: (i) em demandas não tributárias, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança desde a citação (Tema 810 do STF); (ii) em demandas tributárias, aplicam-se os índices previstos na legislação do ente público de regência, estritamente limitados ao teto da Taxa Selic (Temas 1.062 e 1.217 do STF); b) De 09/12/2021 a 08/11/2025: aplicação compulsória e exclusiva da Taxa Selic, de forma única e acumulada mensalmente, englobando juros e correção monetária independentemente da natureza do crédito, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021 e a tese fixada pelo STF no Tema 1.419 da Repercussão Geral (ARE 1.557.312/SP); e c) A partir de 09/11/2025: aplicação das diretrizes estabelecidas pela EC nº 136/2025: (i) para créditos não tributários, adota-se a variação do IPCA com juros simples de 2% ao ano, observado o teto da Taxa Selic; (ii) para créditos tributários, aplicam-se os mesmos critérios de atualização e remuneração adotados pelo ente público na cobrança de seus próprios créditos." Fica o requerido isento do recolhimento de custas processuais por sua condição de ente público integrante da Fazenda Pública, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, incumbindo-lhe o reembolso de eventuais despesas judiciais antecipadas pelo autor. Considerando que a condenação líquida apurada nesta sentenç) não ultrapassa o limite de 100 (cem) salários-mínimos vigentes na data de sua prolação, esta decisão não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência do requerido, condeno o Município de Guarulhos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente. Tendo em vista que a decisão proferida possui natureza líquida e de valor certo de execução, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, patamar condizente com a complexidade da causa e o trabalho profissional desempenhado. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP)
