Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) Declarar o direito da parte autora à percepção da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) pelo 31º (trigésimo primeiro) dia de efetiva cumulação, nos meses de 31 dias, apostilando-se para os devidos fins; ii) Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora os valores retroativos devidos a título de GAT, com os reflexos pecuniários legais, respeitada a prescrição quinquenal; e iii) Autorizar a compensação dos valores pagos a maior nos meses de fevereiro, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. No tocante aos consectários legais, a correção monetária deverá ser calculada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicável à Fazenda Pública (IPCA-E), sem incidência de juros, até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a verba de natureza alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)