Ementa
) e do decurso do prazo para interposição de recurso (fl. 169), JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que a seguir transcrevo, não há de se falar em incidência da taxa judiciária. Reconhecida a satisfação integral do débito, determino a liberação dos valores depositados em conta judicial em nome do exequente. Arbitro os honorários do patrono nomeado sob o código 200 - fl. 46, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se a certidão no momento oportuno. Homologo a desistência do prazo recursal, se postulado. Oportunamente, arquivem-se.