TJSC, Cumprimento de Sentença 5003507-78.2023.8.24.0018

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003507-78.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SIM EFAPI IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847) EXECUTADO : DAYVISON NATTAN ZANIVAN ADVOGADO(A) : FLAVIA DECONTTI (OAB SC076274) ADVOGADO(A) : ELIANE DOS SANTOS PACHECO DECONTTI (OAB PR071640) EXECUTADO : CLEUSA ZANIVAN ADVOGADO(A) : ELIANE DOS SANTOS PACHECO DECONTTI (OAB PR071640) ADVOGADO(A) : FLAVIA DECONTTI (OAB SC076274) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. As partes firmaram transação, requerendo a suspensão do processo executivo durante o prazo assinado para o pagamento. "Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais" (art. 200, do Código de Processo Civil). Assim, a transação é lei entre as partes e produz efeitos logo após a sua assinatura, sendo a sua homologação mera formalidade. ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais, homologo o acordo entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o presente processo até a data estipulada, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para informar a quitação do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução por presunção de adimplemento. Cumpra-se.