Ementa
a - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Rosa Helena de Paiva Jerônimo (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco Mercantil do Brasil S.A. contra a r. sentença de fls. 409/412, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Rosa Helena de Paiva Jerônimo contra Itaú Unibanco S.A. e Banco Mercantil do Brasil S.A., nos seguintes termos: Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 594329193 firmado em nome da autora com o Itaú Unibanco S/A, e para condenar, solidariamente os requeridos no dever de indenizar a requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação moral, corrigido de acordo com a orientação inserida na Súmula nº 362, e juros lançados na esteira da Súmula nº 54, ambas do STJ. Torno, ainda, definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 67/68). A correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei nº 14.905/2024. Condeno solidariamente os réus, por força da sucumbência, no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
DESPACHO
Nº 1003052-58.2025.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Rosa Helena de Paiva Jerônimo (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco Mercantil do Brasil S.A. contra a r. sentença de fls. 409/412, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Rosa Helena de Paiva Jerônimo contra Itaú Unibanco S.A. e Banco Mercantil do Brasil S.A., nos seguintes termos: Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 594329193 firmado em nome da autora com o Itaú Unibanco S/A, e para condenar, solidariamente os requeridos no dever de indenizar a requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação moral, corrigido de acordo com a orientação inserida na Súmula nº 362, e juros lançados na esteira da Súmula nº 54, ambas do STJ. Torno, ainda, definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 67/68). A correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei nº 14.905/2024. Condeno solidariamente os réus, por força da sucumbência, no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. Sustenta o réu/apelante Banco Mercantil do Brasil S.A., em síntese, sua ilegitimidade passiva e a ausência de nexo causal. Argumenta que o contrato de empréstimo consignado foi firmado exclusivamente com o corréu Itaú Unibanco S.A., que apenas atua como banco pagador do benefício previdenciário e que o controle dos descontos cabe ao INSS. Subsidiariamente, pede a redução da indenização por danos morais para no máximo R$ 1.000,00, o afastamento da teoria do desvio produtivo e a inversão dos ônus sucumbenciais ou a redução dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo e preparado. Contrarrazões apresentadas (fls. 452/457). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Conforme apurado, o apelante banco Mercantil e a autora celebraram composição amigável (termo de fls. 545/546), cujo cumprimento foi noticiado às fls. 548 e comprovado às fls. 551/552. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para homologação do acordo e oportuna extinção da demanda. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Bianca Caroline Oliveira Peliche (OAB: 440297/SP) - Sala 702 - 7º andar
