Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 105,00 (cento e cinco reais) a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 08/09/2025 e acrescido de juros de mora à taxa legal (taxa Selic deduzido o índice do IPCA), desde 15/10/2025. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora à taxa legal (taxa Selic deduzido o índice do IPCA), desde 15/10/2025. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso, cumpra-se a Portaria 09/2024. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se.