Ementa
Ante o exposto, decreto a interdição de MARIA HELENA TOMAZOLLI MARANGONI (qualificação às fls. 1 e 12), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil e nomeio-lhe curador seu companheiro JOSÉ REINALDO MENEZES (qualificação às fls. 1 e 7), podendo o curador atuar isoladamente nos limites da curatela ora estabelecida, tornando definitiva a curatela provisória anteriormente concedida, devendo comparecer em cartório para assinatura do termo de curatela definitiva. Ficam expressamente vedados a alienação de bens, o resgate de investimentos e a contratação de empréstimos e congêneres, ressalvada expressa autorização judicial. E, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela presumida idoneidade, dispenso a hipoteca legal. Expeça-se mandado de averbação. Ciência ao M.P. Após o trânsito em julgado, providencie-se a publicação dos editais, tudo na forma do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada à requerida pelo convênio Defensoria/ OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1001354-28.2025.8.26.0435 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.R.M. - M.H.T.M. - Trata-se de pedido de interdição de MARIA HELENA TOMAZOLLI MARANGONI, proposto por seu companheiro JOSÉ REINALDO MENEZES, alegando que a interditanda é portadora de demência do tipo Alzheimer, encontrando-se acamada, com acentuado comprometimento cognitivo e motor, necessitando de cuidados permanentes de terceiros e estando impossibilitada de praticar autonomamente os atos da vida civil. Foi deferida a curatela provisória às fls. 51/52, sendo nomeado o companheiro da interditanda, José Reinaldo Menezes, como curador provisório. Foi apresentada declaração de anuência do filho da interditanda, Marcelo Marangoni, e de sua nora, Milena Raquel Baptista Marangoni, à fl. 19. Segundo informado na petição inicial, a interditanda possui usufruto vitalício sobre imóvel objeto da matrícula nº 17.664 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedreira/SP. Foi nomeado curador especial à requerida, que apresentou contestação por negativa geral à fls. 83/84. Foi juntado laudo médico-pericial às fls. 103/109, que constatou quadro grave de demência de Alzheimer, de caráter permanente, progressivo e irreversível, com importante comprometimento das funções cognitivas e da autonomia, impossibilitando a interditanda de manifestar conscientemente sua vontade e de praticar autonomamente atos de natureza patrimonial e negocial. O representante do Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação às fls. 124/127, com a instituição da curatela limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-se o requerente como curador definitivo. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial veio acompanhado de documentos suficientes para nomear provisoriamente o requerente como curador, conforme decisão de fls. 51/52. A interditanda é viúva de Antonio Marangoni, falecido em 06/12/1982, e vive em união estável com o requerente desde 2007. Possui um filho vivo, Marcelo Marangoni, que manifestou expressamente sua concordância com a nomeação do requerente como curador, conforme declaração de fl. 19. Seu outro filho, Márcio Marangoni, é falecido, conforme certidão de óbito de fl. 14. Ainda, o laudo pericial de fls. 103/109 constatou que a interditanda apresenta demência de Alzheimer em estágio avançado, com comprometimento grave e irreversível da capacidade cognitiva e funcional, necessitando de supervisão e assistência permanentes. A prova técnica concluiu que a interditanda não possui condições de administrar recursos financeiros, realizar operações bancárias, contrair empréstimos, alienar ou adquirir bens e praticar autonomamente outros atos patrimoniais e negociais, tampouco de manifestar sua vontade de forma consciente. Dessa forma, diante da prova técnica produzida, o acolhimento do pedido inicial é medida de rigor. Ante o exposto, decreto a interdição de MARIA HELENA TOMAZOLLI MARANGONI (qualificação às fls. 1 e 12), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil e nomeio-lhe curador seu companheiro JOSÉ REINALDO MENEZES (qualificação às fls. 1 e 7), podendo o curador atuar isoladamente nos limites da curatela ora estabelecida, tornando definitiva a curatela provisória anteriormente concedida, devendo comparecer em cartório para assinatura do termo de curatela definitiva. Ficam expressamente vedados a alienação de bens, o resgate de investimentos e a contratação de empréstimos e congêneres, ressalvada expressa autorização judicial. E, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela presumida idoneidade, dispenso a hipoteca legal. Expeça-se mandado de averbação. Ciência ao M.P. Após o trânsito em julgado, providencie-se a publicação dos editais, tudo na forma do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada à requerida pelo convênio Defensoria/ OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: LAERCIO GIACOMO OLIVARI (OAB 91279/SP), MOACIR BUENO DA SILVA (OAB 354637/SP)
