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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0003259-38.2026.8.26.0019

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0003259-38.2026.8.26.0019

Ementa

Processo 0003259-38.2026.8.26.0019 (processo principal 1010621-11.2025.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Helena Paulino Sacramento - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 43/44 e manifestação retro, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do CPC. No que se refere à obrigação de pagar, deverá a parte exequente aguardar a efetiva repercussão da obrigação em seus vencimentos, para que seja possível definir o termo final e proceder à liquidação do julgado, evitando-se, assim, eventuais controvérsias quanto às parcelas vincendas. Intime-se.

Inteiro teor

Processo 0003259-38.2026.8.26.0019 (processo principal 1010621-11.2025.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Helena Paulino Sacramento - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 43/44 e manifestação retro, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do CPC. No que se refere à obrigação de pagar, deverá a parte exequente aguardar a efetiva repercussão da obrigação em seus vencimentos, para que seja possível definir o termo final e proceder à liquidação do julgado, evitando-se, assim, eventuais controvérsias quanto às parcelas vincendas. Intime-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARIANA MAINERCIS KIILL (OAB 457520/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)