Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA TELEFÔNICA. DEFESA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PORTABILIDADE SOLICITADA PELO CLIENTE NA DATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO DE FIDELIDADE (24 MESES). IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE A ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. MULTA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS À HONRA OBJETIVA E IMAGEM CREDITÍCIA DA PESSOA JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AFASTADO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA OBSERVADO. VALOR ALINHADO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.