Ementa
791-42.2021.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - F.A.M.S. - C.E.P.S. - Vistos. Nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil, a prisão civil somente subsiste enquanto houver inadimplemento da obrigação alimentar. No caso, verifica-se que o débito objeto deste cumprimento de sentença foi integralmente quitado, conforme comprovado nos autos, restando satisfeita a obrigação exequenda. Dessa forma, reconheço a perda superveniente do objeto do presente cumprimento de sentença e, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação. A presente sentença servirá como OFÍCIO à empresa FRAME MANUTENÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS E MATERIAL RODANTE LTDA., CNPJ nº 23.955.759/0003-95, para que proceda ao desconto mensal, diretamente da folha de pagamento do alimentante CARLOS EDUARDO PUGLIESSA DOS SANTOS, da pensão alimentícia fixada nos autos no importe correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, efetuando o depósito dos valores mediante depósito identificado na conta bancária de titularidade da genitora Kátia Moreira da Silva, junto ao Banco do Brasil, agência nº 0413-8, conta corrente nº 50.558-7, ou outra que venha a ser informada. Fica consignado que, em caso de alteração do vínculo empregatício do alimentante, a presente sentença também servirá como ofício a qualquer nova empregadora junto à qual venha a manter vínculo laboral, para descontos da pensão alimentícia nos termos acima informados, incumbindo a quaisquer das partes interessadas o seu encaminhamento para fins de manutenção dos descontos e depósitos ora determinados. Expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.