Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - declarar nulas e indevidas as cobranças dos seguros e serviços (Proteção Financeira, Microseguro Residência, Bolsa Protegida, Clube Prime, OdontoSeg, Proteção Digital e Proteção Funeral), determinando a exclusão de todas as cobranças a eles referentes das faturas da autora; - determinar o recálculo integral do saldo devedor da autora, expurgando-se as cobranças indevidas de seguros e serviços e os encargos sobrepostos nos refinanciamentos, autorizando a compensação entre os créditos reconhecidos em favor da autora e eventual saldo devedor remanescente após o recálculo (art. 368 do Código Civil); - determinar a revisão dos refinanciamentos/parcelamentos automáticos de fatura cuja contratação consciente pela autora não restou comprovada pela ré, expurgando-se a incidência de encargos moratórios e multas sobrepostos (bis in idem), mantidos os juros remuneratórios nas taxas efetivamente pactuadas;