Inteiro teor
Processo 0032695-37.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fabiana Cristina Teixeira Toledo Fernandes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Para contextualizar, trata-se de ação declaratória de real condutor cumulada com transferência de pontuação ajuizada por FABIANA CRISTINA TEIXEIRA DE TOLEDO FERNANDES, DANIEL AUGUSTO FERNANDES e SÁVIO AUGUSTO DE TOLEDO FERNANDES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG e do MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG. Em síntese, aduz a primeira autora ser proprietária do veículo Renault Kwid, placa BCS3C56, registrado no Estado de São Paulo, e que foi surpreendida com infrações de trânsito lançadas em seu prontuário, afirmando desconhecer a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), circunstância que teria obstado a indicação tempestiva dos condutores na esfera administrativa. Os coautores Daniel e Sávio integraram a lide assumindo a condução do automotor nas ocasiões infracionais autuadas pelo DER/MG (Auto nº AI07393994) e pelo Município de Lavras (Autos nº AG08318982, AG08318626, AG08318029 e AG10162217). Requerem a declaração judicial dos reais condutores, com a correlata transferência da pontuação para os prontuários dos confessos e a exclusão dos efeitos pessoais em relação à proprietária. A demanda foi originariamente distribuída perante o Juizado Especial da Comarca de Lavras/MG. O DER/MG e o Município de Lavras ofertaram contestações e a parte autora apresentou réplica. Na sequência, o corréu DETRAN/SP arguiu preliminar de incompetência territorial. O Juízo de Direito da Comarca de Lavras/MG acolheu a preliminar e declinou da competência da integralidade do feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital paulista, de onde os autos foram redistribuídos a este Núcleo Regional de Justiça 4.0. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato quanto à autarquia estadual paulista, com fulcro nos artigos 330, incisos II e III, e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ilegitimidade passiva do DETRAN/SP e da falta de interesse processual em face deste. A fixação da competência deste Núcleo Especializado impõe a análise percuciente da causa de pedir originária. Não havendo imputação de vício, nulidade material ou ilícito diretamente perpetrado pelo DETRAN/SP no exercício de sua competência primária, a causa de pedir vincula-se com exclusividade aos atos administrativos de fiscalização e à definição de autoria das infrações lavradas por órgãos estranhos à administração pública paulista - no caso vertente, o DER/MG e o Município de Lavras. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece repartição funcional de atribuições no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito: o julgamento da consistência da autuação e a aplicação das penalidades incumbem à autoridade com circunscrição sobre a via em que a infração foi cometida (artigos 260 e 281 do CTB). A função do DETRAN/SP, nessa moldura, é meramente cadastral, registral e executória de dados lançados pelos órgãos autuadores no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF). A pontuação e eventuais desdobramentos administrativos no prontuário do condutor habilitado em São Paulo constituem decorrências automáticas e vinculadas da inserção promovida pelos entes autuadores mineiros. O DETRAN/SP não detém competência nem atribuição jurídica para rever a higidez fática ou alterar por ato próprio a titularidade infracional lavrada pelo DER/MG ou pela municipalidade mineira. Consoante as Resoluções do CONTRAN que disciplinam a matéria, todo o procedimento de identificação de condutor, autuação e julgamento desenvolve-se perante o órgão autuador originário. Havendo retificação em sede administrativa ou por determinação jurisdicional, compete ao respectivo ente autuador corrigir o registro no sistema para que o órgão executivo de trânsito estadual proceda às baixas e anotações devidas. A relação jurídica de direito material controvertida existe com exclusividade entre a parte autora e as autoridades de trânsito mineiras. A eventual atuação do DETRAN/SP dá-se por eficácia meramente reflexa e por arrastamento operacional, despida de qualquer pretensão resistida que legitime sua presença no polo passivo. Nesse exato sentido é o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: "Recurso inominado - Trânsito - Pretensão de indicação judicial do real condutor e exclusão de pontuação - Infrações lavradas pela SEINFRA/BA - Processo de suspensão instaurado pelo DETRAN/SP em decorrência da pontuação comunicada - Ausência de vício autônomo imputado ao procedimento conduzido pela autarquia paulista - Pretensão que pressupõe modificação da autoria das infrações originárias - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Órgão competente apenas para registro e execução das penalidades comunicadas - Impossibilidade de inclusão do ente autuador baiano perante o Juizado paulista - Corrés pessoas jurídicas de direito privado - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Arts. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 - Sentença terminativa mantida - Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1066366-34.2026.8.26.0053; Relator (a): Mauricio Tini Garcia; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 25/09/2026; Data de Registro: 25/09/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CET/SP. EXCLUSÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por Paulo Rogério Gracia contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de 82 autos de infração lavrados pela CET/SP e pela Polícia Rodoviária Federal, cumulada com pedido de danos morais, ao reconhecer a incompetência absoluta do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito e a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/SP possui legitimidade passiva em ação anulatória de autuações lavradas por outros órgãos de trânsito; e (ii) estabelecer se o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 detém competência para julgar pedidos anulatórios dirigidos contra sociedade de economia mista e órgão federal. III. Razões de decidir O art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 é taxativo e não contempla sociedades de economia mista como a CET/SP, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O DETRAN/SP limita-se a anotar penalidades no prontuário do condutor após comunicação do órgão autuador, carecendo de legitimidade passiva quanto à validade das autuações. A inclusão artificial do DETRAN/SP no polo passivo não prorroga a competência do Juizado Especial, que permanece regida pelo critério subjetivo taxativo legal. Autuações federais submetem-se à Justiça Federal, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente em razão da pessoa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. Sociedade de economia mista não integra o rol taxativo do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. O DETRAN/SP carece de legitimidade passiva em ações anulatórias de autuações lavradas por outros órgãos de trânsito. 3. A inclusão do DETRAN/SP no polo passivo não modifica a competência do Juizado Especial.' (...)" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011963-08.2025.8.26.0003; Relator (a): Fernando de Oliveira Mello; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 15/05/2026; Data de Registro: 15/05/2026) Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, impõe-se constatar a absoluta incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública paulista para processar e julgar a lide remanescente dirigida contra os corréus DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER/MG) e MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e pautada no rol taxativo dos artigos 2º e 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, limitando-se aos feitos em que figurem como réus o Estado de São Paulo, os Municípios paulistas e suas correlatas autarquias e fundações. Ente municipal e autarquia estadual pertencentes a outra unidade federativa não se submetem à jurisdição deste Juizado estadual. Ademais, ao fixar tese de repercussão vinculante no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.492 e nº 5.737, o Supremo Tribunal Federal assentou expressamente: "É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais." Nesse contexto, revela-se flagrantemente contraditória a decisão declinatória proferida pelo Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Lavras/MG. Ao invocar a tese vinculante firmada pelo Pretório Excelso nas ADIs nº 5.492 e nº 5.737 com o propósito de afastar sua competência em face do DETRAN/SP, o magistrado de origem incorreu no exato vício que pretendia sanar: remeteu a totalidade da causa para São Paulo, sujeitando o Município de Lavras e a autarquia estadual mineira (DER/MG) à jurisdição paulista, praticando a idêntica afronta ao pacto federativo que buscava repudiar. Cabia àquele Juízo, constatada a ausência de ato coator emanado da autarquia paulista, ter cindido o processo ou decretado a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação ao DETRAN/SP, preservando o processo e julgamento das infrações locais no seu foro de origem. Excluído o DETRAN/SP da demanda - único réu que guardava liame com o território paulista -, afigura-se inviável o prosseguimento da ação neste Tribunal de Justiça contra entes públicos mineiros, impondo-se a imediata devolução dos autos ao juízo originariamente competente, perante o qual os atos administrativos foram lavrados, onde os entes demandados possuem sede e onde a instrução do feito já se encontrava praticamente concluída. Ante o exposto: a) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) e JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Núcleo Especializado 0 DETRAN/Trânsito para processar e julgar o feito em relação aos corréus DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG e MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG, e DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO destes autos à Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Lavras/MG, com as homenagens deste Juízo e as anotações pertinentes junto ao sistema. Caberá ao magistrado que não acolher a competência declinada suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, devendo ser observados os prazos legais para tanto. Sem custas ou verba honorária sucumbencial nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. Transitada em julgado, providencie a zelosa serventia a remessa dos autos por malote digital ao Juízo de origem em Lavras/MG, dando-se baixa no presente distribuidor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA SCARENSE FREIRE RENTE (OAB 525539/SP), BRUNA SCARENSE FREIRE RENTE (OAB 525539/SP), BRUNA SCARENSE FREIRE RENTE (OAB 525539/SP)
