TJSC, Procedimento Comum Cível 5003718-67.2023.8.24.0066

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5003718-67.2023.8.24.0066/SC AUTOR : MARINO MAFFESSONI ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO MARINO MAFFESSONI opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, alegando a existência de omissão e contradição quanto: (i) à análise dos requisitos para concessão de aposentadoria especial após a EC nº 103/2019; (ii) ao pedido sucessivo de conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) ao pedido de indenização dos períodos rurais reconhecidos administrativamente. O INSS apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Admitem efeito modificativo quando a supressão do vício conduz, por consequência lógica e necessária, à alteração do resultado. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. 1. DA OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA EC Nº 103/2019 A sentença embargada reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo autor (01/10/1988 a 31/10/1990; 16/09/1991 a 22/08/1997; 02/03/1998 a 30/11/2000; 01/06/2008 a 09/06/2023) e, ato contínuo, concedeu aposentadoria especial vinculada ao NB 200.767.367-8 (DIB na DER 09/06/2023). Assiste razão ao embargante. A sentença, embora extensa e detalhada na análise da prova pericial e no reconhecimento da especialidade, efetivamente não analisou os requisitos constitucionais para a concessão de aposentadoria especial à luz da EC nº 103/2019, em vigor desde 13/11/2019. A EC nº 103/2019 estabeleceu novos requisitos para a aposentadoria especial: (a) pela regra permanente (art. 19, §1º, III, "c"), exige-se 25 anos de efetiva exposição e 60 anos de idade; (b) pela regra de transição (art. 21, I), exige-se 25 anos de efetiva exposição e 86 pontos (soma da idade com o tempo de contribuição). O direito adquirido à aposentadoria especial pelas regras anteriores, que exigiam apenas 25 anos de atividade especial, sem requisito etário, pressupõe que o segurado tenha completado o tempo exigido antes de 13/11/2019. No caso dos autos, a soma dos períodos especiais reconhecidos até 13/11/2019 totaliza aproximadamente 22 anos, 2 meses e 16 dias, conforme demonstrado: Período Tempo 01/10/1988 a 31/10/1990 2 anos, 1 mês 16/09/1991 a 22/08/1997 5 anos, 11 meses, 6 dias 02/03/1998 a 30/11/2000 2 anos, 8 meses, 28 dias 01/06/2008 a 13/11/2019 11 anos, 5 meses, 12 dias TOTAL ≈ 22 anos, 2 meses, 16 dias O autor, portanto, não completou 25 anos de atividade especial antes da vigência da EC nº 103/2019, faltando-lhe aproximadamente 2 anos e 10 meses para tanto. Essa constatação impõe a conclusão de que o autor não possui direito adquirido à aposentadoria especial pelas regras anteriores à reforma previdenciária. Quanto às regras posteriores à EC nº 103/2019 (permanente e de transição), os elementos constantes dos autos não permitem concluir pelo preenchimento dos requisitos de idade mínima (60 anos) ou de pontuação (86 pontos), circunstância que o próprio embargante reconhece expressamente. Configura-se, assim, omissão relevante, pois a sentença concedeu benefício sem verificar o preenchimento de requisito constitucional essencial à sua concessão. Registro, ademais, a existência de erro material na fundamentação da sentença, que menciona que "o autor tem direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", ao passo que o dispositivo concede "aposentadoria especial". Tal incongruência reforça a necessidade de correção. 2. DO PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM A sentença declarou prejudicado o pedido subsidiário de conversão do tempo especial em comum (fator 1,4) e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao fundamento de que o deferimento do pedido principal tornava desnecessária a análise do pedido sucessivo. Embora não se identifique omissão autônoma neste ponto a sentença efetivamente enfrentou a questão, declarando-a prejudicada, a correção da omissão do item anterior (afastamento da aposentadoria especial) faz cair a premissa que sustentava a prejudicialidade. Impõe-se, portanto, a análise do mérito do pedido subsidiário. A conversão do tempo especial em comum é direito previsto no art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e regulamentado pelo art. 70 do Decreto 3.048/99, com fator multiplicador de 1,4 para segurado do sexo masculino (atividade de 25 anos). Reconhecida a especialidade dos períodos na sentença embargada fundamento que permanece integralmente válido, o autor tem direito à conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O cômputo exato do tempo de contribuição total considerando a conversão dos períodos especiais reconhecidos, os períodos comuns constantes do CNIS e eventual indenização de períodos rurais será realizado pelo INSS na fase de cumprimento, devendo ser aplicada a regra mais benéfica ao segurado. 3. DA INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS RURAIS A sentença igualmente declarou prejudicado o pedido de oportunização de indenização dos períodos rurais reconhecidos administrativamente (01/11/2001 a 31/12/2005 e 01/11/2006 a 31/12/2007). Tal como no item anterior, a declaração de prejudicialidade estava ancorada no deferimento da aposentadoria especial. Afastada esta, o pedido não mais pode ser considerado prejudicado. A possibilidade de indenização de contribuições relativas a período de atividade rural é prevista no art. 45-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Os períodos em questão foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, de modo que não há controvérsia quanto à efetiva atividade rural. A análise dos autos revela que a indenização dos períodos rurais pode ser determinante para a implementação dos requisitos necessários ao benefício mais vantajoso, especialmente considerando as regras de transição da EC nº 103/2019 para aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, deve ser oportunizada ao autor a possibilidade de indenizar as contribuições correspondentes, em número de meses necessários à implementação dos requisitos para concessão do benefício, conforme requerido na petição inicial. Diante das omissões constatadas e da consequente inviabilidade da aposentadoria especial tal como concedida, a supressão dos vícios conduz, necessariamente, à modificação do dispositivo sentencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração quando a correção do vício altera, por consequência lógica, o resultado do julgamento. A sentença deve ser reformada para: (a) manter integralmente o reconhecimento da especialidade dos períodos; (b) afastar a concessão de aposentadoria especial; (c) acolher o pedido subsidiário de conversão do tempo especial em comum, com fator 1,4; (d) reconhecer o direito à oportunização de indenização dos períodos rurais; (e) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário mais vantajoso ao autor, observadas as regras vigentes e a condição mais benéfica. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARINO MAFFESSONI, com efeitos modificativos, para suprir as omissões identificadas, corrigir o erro material e reformar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINO MAFFESSONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para: a) RECONHECER e DETERMINAR a averbação, como tempo especial, por exposição habitual e permanente ao agente físico ruído acima dos limites legais, dos seguintes períodos: – 01/10/1988 a 31/10/1990 (Indústria de Madeiras Danadel Ltda., servente); – 16/09/1991 a 22/08/1997 (Indústria de Madeiras Danadel Ltda., servente); – 02/03/1998 a 30/11/2000 (Indústria de Madeiras Danadel Ltda., auxiliar de marceneiro); – 01/06/2008 a 09/06/2023 (MM Maffessoni Ltda., marceneiro); b) RECONHECER o direito à conversão do tempo especial em comum, mediante aplicação do fator multiplicador 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; c) OPORTUNIZAR ao autor a indenização das contribuições relativas aos períodos de atividade rural reconhecidos administrativamente (01/11/2001 a 31/12/2005 e 01/11/2006 a 31/12/2007), nos termos do art. 45-A da Lei 8.212/91, em número de meses necessários à implementação dos requisitos para concessão do benefício, devendo o INSS apresentar o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; d) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário mais vantajoso (aposentadoria por tempo de contribuição), observada a condição mais benéfica e as regras vigentes (anteriores à EC nº 103/2019, de transição ou permanentes, conforme o caso), considerando o tempo de contribuição total apurado após a conversão do tempo especial e eventual indenização dos períodos rurais, com DIB na DER (09/06/2023), bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas desde então, observada a compensação/dedução de valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável, se houver; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria especial, por não preenchidos os requisitos constitucionais vigentes (EC nº 103/2019)." CONSECTÁRIOS: mantidos nos termos fixados na sentença. CUSTAS E HONORÁRIOS: mantidos nos termos fixados na sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Ficam mantidos os demais termos da sentença no que não conflitarem com a presente decisão. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para: (a) apresentar o cálculo das contribuições devidas para indenização dos períodos rurais (art. 45-A da Lei 8.212/91); (b) após eventual indenização pelo autor (ou renúncia ao prazo), apresentar contagem de tempo de contribuição atualizada, com a conversão do tempo especial (fator 1,4), e memória de cálculo do valor devido, na forma de execução invertida. Apresentada a memória: (a) intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que a ausência de manifestação importará em concordância tácita com o demonstrativo; (b) havendo concordância expressa ou tácita, requisitem-se os valores por RPV ou precatório, conforme o caso; (c) cumpridas as providências, arquivem-se os autos. As demais questões permanecem inalteradas. Intimem-se.