Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial (CPC, art. 487, I), para declarar a resolução do contrato existente entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento/restituição, em benefício do polo ativo, das quantias pagas e comprovadas no evento 1, doc. 8, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação (28/01/2025).
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005197-40.2024.8.24.0073/SC AUTOR : JOAO PEDRO CAMPESTRINI ADVOGADO(A) : ROBSON PIONTKOWSKI (OAB SC033286) ADVOGADO(A) : JONATHAN EDUARD KRAHN (OAB SC031876) AUTOR : NOELI GREIN ADVOGADO(A) : ROBSON PIONTKOWSKI (OAB SC033286) ADVOGADO(A) : JONATHAN EDUARD KRAHN (OAB SC031876) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial (CPC, art. 487, I), para declarar a resolução do contrato existente entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento/restituição, em benefício do polo ativo, das quantias pagas e comprovadas no evento 1, doc. 8, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação (28/01/2025).
