TJSC, Execução Fiscal 5001609-95.2025.8.24.0006

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001609-95.2025.8.24.0006/SC EXECUTADO : JOAO BATISTA OURIQUES ADVOGADO(A) : JESSICA OURIQUES DE FREITAS (OAB SC074597) EXECUTADO : INALVA VASSELAI OURIQUES ADVOGADO(A) : JESSICA OURIQUES DE FREITAS (OAB SC074597) SENTENÇA Diante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Se necessário, converta-se em renda eventual valor depositado nos autos em favor da Fazenda Pública. Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. O Procurador da Fazenda Pública noticiou o pagamento de seus honorários ou foram incluídos nos cálculos do credor e devidamente quitados, razão pela qual deixo de fixa-los. Esclareço, por fim, que é desnecessária a intimação do executado revel. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Oportunamente, arquivem-se os autos.