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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Procedimento Comum Cível 7057981-02.2025.8.22.0001

Julgamento
11/06/2026
Publicação
DJEN 15/06/2026
Número único (CNJ)
7057981-02.2025.8.22.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Face ao princípio da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a parte requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para ciência desta sentença de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e pagamento das verbas retroativas, nos moldes fixados na proposta de acordo. De igual modo, providencie a remessa desta Decisão, servindo como ofício, via PREVJUD. b) Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. Caso não se verifique o pagamento, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para realizar o depósito da verba pericial no prazo de 10 (dez) dias Cumpridas as determinações acima, considerando a necessidade de otimização das rotinas cartorárias, entendo que não há razão para suspensão, motivo pelo qual determino o arquivamento dos autos. Ressalto, entretanto, que o desarquivamento poderá ser solicitado a qualquer tempo, caso necessário para o cumprimento da sentença. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo:7057981-02.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86) AUTOR: CHARLES JANUARIO DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA O Instituto Nacional de Seguro Social formulou proposta de acordo conforme ID n. 135752851 ao qual a parte requerente aceitou conforme ID n. 136880636. Verifico que os requisitos legais foram preenchidos, o objeto é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo qualquer vício que macule o negócio jurídico celebrado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Face ao princípio da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a parte requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para ciência desta sentença de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e pagamento das verbas retroativas, nos moldes fixados na proposta de acordo. De igual modo, providencie a remessa desta Decisão, servindo como ofício, via PREVJUD. b) Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. Caso não se verifique o pagamento, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para realizar o depósito da verba pericial no prazo de 10 (dez) dias Cumpridas as determinações acima, considerando a necessidade de otimização das rotinas cartorárias, entendo que não há razão para suspensão, motivo pelo qual determino o arquivamento dos autos. Ressalto, entretanto, que o desarquivamento poderá ser solicitado a qualquer tempo, caso necessário para o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 11 de junho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.