Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a rescisão do contrato de compra, fabricação e instalação das pias celebrado entre as partes; b) condenar o réu ALEXSANDRO JOSE DA SILVA 71547657553 a restituir à autora RESIDENCIAL SAO LUCAS PACAEMBU LTDA a quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com correção monetária a partir de cada pagamento, pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça até a data da citação; a partir de então, correção e juros legais (pela SELIC ou outra taxa que vier a ser fixada por lei ou em sede de Repetitivos). Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), as custas e despesas processuais comprovadas nos autos serão rateadas na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu. Com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sem honorários em favor do advogado do réu ante a revelia. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. O juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC, a seguir transcrito: ?Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade?. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.