Ementa
Processo 1000870-63.2026.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.V.S. - Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Fixação de Alimentos, Guarda e Visita aos Filhos, ajuizada por A. V. S. e M. O. G.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais o acordo de fls. 46/47 e reconheço a existência da união estável entre as partes no período aproximado de janeiro de 2018 a maio de 2024. Assim sendo, julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Defiro ao requerido os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. Após o transito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Após, arquivem-se.