Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar, consistente no arresto de ativos financeiros via SISBAJUD ou, subsidiariamente, na indisponibilidade de veículos via RENAJUD e de bens imóveis via CNIB, em ação de rescisão contratual fundada no inadimplemento de contrato de fornecimento e instalação de esquadrias, com pagamento integral realizado pelo agravante sem a correspondente entrega do produto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência cautelar, na forma de arresto de ativos financeiros, em fase de conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão de arresto cautelar em fase de conhecimento exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. Os elementos apresentados pelo agravante constituem indícios de dificuldades operacionais ou financeiras da empresa agravada, mas não são suficientes para autorizar a constrição patrimonial em cognição sumária.
3. A medida constritiva possui natureza excepcional e, diante da ausência de elementos mais consistentes sobre a real situação econômico-financeira dos agravados, a prudência recomenda aguardar o contraditório e a instrução processual.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 830.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50914805620268217000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 26-03-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51902643920248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 19-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51208427420248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 23-04-2024.