Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ART. 98 E ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E ISENTOS EXPRESSIVOS. PATRIMÔNIO PESSOAL SUPERIOR A R$ 3.500.000,00 PARA CADA AGRAVANTE. PASSIVO EMPRESARIAL DE SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça aos embargantes, sob o fundamento de os documentos juntados aos autos demonstrarem renda e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência.
2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural depende da demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos revelarem capacidade econômica incompatível com o benefício postulado.
4. No caso concreto, as declarações de imposto de renda dos agravantes, referentes ao exercício 2025, ano-calendário 2024, evidenciam rendimentos tributáveis anuais, além de rendimentos isentos e não tributáveis, expressivos, inclusive a título de lucros e dividendos, circunstância que afasta a alegação de incapacidade financeira para suportar os encargos processuais.
5. O patrimônio pessoal declarado pelos agravantes também se mostra incompatível com a concessão da benesse, pois ambos informaram bens e direitos compreendendo imóveis, veículos, participações societárias, aplicações financeiras, cotas em cooperativas, valores em conta corrente e dinheiro em espécie.
6. A recuperação judicial da sociedade Araçá Agrocereais Ltda., da qual os agravantes são sócios, e o elevado passivo empresarial por ela suportado não implicam, automaticamente, a hipossuficiência das pessoas físicas, sobretudo quando estas possuem patrimônio próprio substancial, percebem pró-labore e figuram, conforme balancetes societários, como credores relevantes da própria pessoa jurídica.
7. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios. O endividamento da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária às pessoas naturais que integram seu quadro societário, salvo demonstração concreta de comprometimento da capacidade financeira pessoal, hipótese não confirmada nos autos.
8. O indeferimento do benefício não decorre de critério aritmético abstrato, mas de análise individualizada dos documentos apresentados pelos próprios agravantes, os quais revelam renda, patrimônio e ativos pessoais incompatíveis com a condição de necessitados para fins processuais.
9. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, porquanto afastada, no caso concreto, a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.